CPI APROVA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ENVOLVIDOS NA OBRA DO TRT-SP
A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no Poder Judiciário aprovou, nesta terça-feira (dia 20), requerimento apresentado por seu relator, senador Paulo Souto (PFL-BA), solicitando a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na construção da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (SP). Por unanimidade, o plenário da comissão aprovou as propostas formuladas por Souto de pedir ao Banco Central (BC) a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens da Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.; de sua subsidiária, a Incal Incorporações S/A; e do presidente e do diretor financeiro da empresa, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correia Teixeira Ferraz.O pedido incluiu também o sigilo bancário e os bens do ex-presidente do TRT-SP, desembargador Nicolau dos Santos Neto, que comandava o tribunal no início da construção da nova sede, ainda em andamento. O sigilo bancário deverá ser quebrado no período que vai de 1992, data do início da construção, até o tempo presente.Souto argumentou que o Ministério Público solicitou a quebra do sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens desses envolvidos na ação cautelar ajuizada em 30 de junho de 1998. Entretanto, até agora não obteve resposta.Outra deliberação da CPI, também por unanimidade, foi a proibição de que Nicolau dos Santos Neto deixe o país. O presidente da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), determinou que seja oficiado à Polícia Federal que durante o período de funcionamento da comissão não é conveniente "aos interesses do Congresso Nacional a concessão de visto de ausência do país sem o consentimento da CPI".O pedido para que a saída do desembargador do país seja proibida foi formulado pelo senador Lúdio Coelho (PSDB-MS). O requerimento, que partiu da preocupação manifestada pelo senador Carlos Wilson (PSDB-PE) de que o juiz viesse a desaparecer, foi apoiado pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO).
20/04/1999
Agência Senado
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