CCJ APROVA PROPOSTA QUE DEFINE VERBAS PARA O SUS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC), favorável à proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que destina recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios para a implementação, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que havia pedido vista à matéria, afirmou que desejava apresentar voto em separado, mas encontrou dificuldades para manter contatos que o subsidiassem na elaboração do voto. Por este motivo, ele solicitou que a votação fosse adiada, mas teve o seu pedido negado pela maioria dos senadores da Comissão.
A proposta de Valadares estipula os percentuais mínimos que deverão ser aplicados na saúde: 30% das receitas de contribuições do orçamento de seguridade social da União, 12% das receitas dos estados e Distrito Federal e 10% das receitas dos municípios.
- Se essa emenda constitucional vier a ser promulgada, por certo resolverá em definitivo a eterna e incompreensível escassez de recursos do sistema público de saúde do Brasil - opinou Valadares ao justificar sua proposta.
01/07/1998
Agência Senado
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