CCJ aprova proposta que viabiliza pagamento de precatórios
Com base em relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Efraim Morais (PFL-PB) que limita em 2% o percentual da receita líquida comprometido pela administração pública municipal, estadual e federal no pagamento de precatórios judiciais que não sejam de natureza alimentícia. A medida também permite o parcelamento do pagamento em até 60 parcelas mensais.
Para o relator, a regulamentação proposta vai viabilizar os pagamentos sem comprometer a administração pública. Essa é a intenção de Efraim, para quem o pagamento de compromissos assumidos no passado deve se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A impossibilidade de pagar os precatórios é o fator responsável pelo descumprimento das obrigações por parte de governantes. A emenda também pretende impedir que os precatórios eliminem a capacidade de investimento dos entes federativos - explica Efraim em sua proposta que segue para análise do Plenário.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), acredita que a PEC é um importante elemento saneador das finanças públicas.
- Por limitar o montante máximo e por permitir o parcelamento da dívida, a proposta pode diminuir o descumprimento das determinações judiciais e impedir manobras para protelar os pagamentos - afirmou o relator.
Eletronorte
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista do relatório da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) sobre o projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) do Programa Nacional de Desestatização (PND). Em substitutivo, Serys incluiu, além da Eletronorte, todas as empresas estatais do setor elétrico na lista das não-privatizáveis: Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas-Centrais Elétricas, Empresa Trasmissora de Energia Elétrica do Sul (Eletrosul), Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear) e as demais empresas públicas ou sociedades de economia mista.
O senador José Maranhão (PMDB-PB) pediu vista para incluir o Banco do Nordeste do Brasil na lista de empresas excluídas do PND, que atualmente relaciona apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Já o senador Sibá Machado (PT-AC) quer impedir a privatização do Banco da Amazônia (Basa).
Para o senador Marcelo Crivella (PL-RJ), após as privatizações ocorridas no governo anterior, é possível avaliar o cenário com clareza e evitar a desestatização de empresas e setores da economia estratégicos para o país, para que não se lamentem os resultados depois.
28/05/2003
Agência Senado
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