CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios atrasados. Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça - ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Os principais devedores em atraso são estados e municípios, e não a União. A matéria, agora, vai à votação em Plenário.
O substitutivo, apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs): PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06.
Entre as medidas previstas pelo substitutivo, está a criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Em tal regime, os devedores destinariam a cada ano uma parte de sua receita corrente líquida para pagar essas dívidas: os estados e o Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%.
O substitutivo estabelece que os valores reservados por meio do regime especial serão utilizados para pagamentos a serem feitos da seguinte forma: por meio de leilões de deságio (no qual os vencedores são os credores que oferecem os maiores descontos, em troca do recebimento imediato dos créditos a que têm direito), por ordem crescente de valor e por ordem cronológica (que é a forma atualmente utilizada).
As discussões sobre essa matéria foram cercadas de polêmica. Por um lado, a matéria é defendida por representantes de governos estaduais e municipais, além de senadores como o próprio Raupp, Aloizio Mercadante (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para eles, a mudança das regras atuais, com a proposta de uma nova forma de pagamento dessas dívidas, representa uma solução para o problema dos precatórios. Por outro lado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentam que a proposição "legaliza o calote".
18/06/2008
Agência Senado
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