CCJ APROVA RECONDUÇÃO DE REINALDO COELHO À DEFENSORIA PÚBLICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 28), por 12 votos a um, parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) à recondução de Reinaldo Silva Coelho ao cargo de defensor público-geral da União para o biênio 1998/2000. A matéria agora será discutida e votada pelo plenário.Reinaldo Coelho traçou um quadro das dificuldades enfrentadas por dois terços da população brasileira que "não tem acesso à Justiça", por carência de recursos e também pelo fato de o Estado ainda não ter estruturado a Defensoria Pública. Ele lembrou que, apesar de a instituição ter sido criada pela Constituição de 1988, "por enquanto só existem 31 defensores, trabalhando em apenas 12 estados, o que representa muito pouco." Ressaltou a importância da Defensoria Pública, que tem como principal função intermediar as relações do Estado com a sociedade civil. Reinaldo Coelho mostrou-se, no entanto, confiante na aprovação do projeto que regulamenta a Defensoria Pública e que se encontra no Ministério da Justiça.- Essa proposta poderá viabilizar a contratação de 1072 novos defensores para atuarem em todo país. Durante a sabatina que se seguiu à exposição de Reinaldo Coelho, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a falta de empenho do governo "para tirar medidas importantes do papel e transformá-las em ação".- É por isso que, apesar de a Constituição garantir trabalho, educação, moradia, saúde e acesso à Justiça a toda a população, parece que tudo é de mentirinha.Simon propôs, e o presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aceitou que seja enviado um ofício solicitando o comparecimento à CCJ do defensor e do subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Gilmar Ferreira Mendes, em junho de 1999. O objetivo da audiência será fazer uma avaliação das providências que foram tomadas nesse período para viabilizar uma efetiva implantação da Defensoria Pública em todo o país. Simon disse ter poucos motivos para acreditar que haverá uma evolução significativa nesse processo.Para o senador Francelino Pereira (PFL-MG), o acesso da população à Justiça continua precário, tanto em Minas quanto no restante do país, o que só poderia ser superado com um esforço que não está acontecendo. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) lembrou que até pouco tempo ninguém poderia ser promotor sem antes ter tido uma experiência como advogado dos mais humildes. Ele ressaltou que sem poder contar com os instrumentos da Justiça não há cidadania.Já o senador Esperidião Amin (PPB-SC) disse que, em Santa Catarina, a defesa dos mais pobres tem sido feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, porque a Defensoria não existe lá. Reinaldo Coelho admitiu que grande parte dos problemas levantados pelos senadores é verdadeira. No entanto, ele confia que, no próximo biênio, por meio de uma atividade mais próxima aos órgãos públicos, principalmente ao Congresso, conseguirá colocar a "casa em ordem":- Acredito que deixarei a Defensoria Pública nos trilhos, funcionando como deve. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), único a não votar favoravelmente à indicação de Reinaldo Coelho, esclareceu após a votação:- Meu voto não foi contra o nome indicado pelo presidente da República, mas por achar impossível levar adiante o projeto de instalação da Defensoria Pública em todo o território nacional, em face do atual quadro institucional e da falta de recursos materiais.
28/10/1998
Agência Senado
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