CCJ aprova recondução de Haman Córdova à Defensoria Pública da União
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a recondução de Haman Tabosa de Moraes e Córdova ao cargo de defensor público-geral da União. Aos 38 anos, ele foi indicado para o segundo mandato consecutivo. Sabatinado nesta terça-feira (3), Haman apontou com um avanço da sua primeira gestão o plano de interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), que permitiu a criação de mais 789 cargos de defensor público federal.
- Num futuro próximo, nós seremos 1.200 defensores federais. Ou seja, com condições de garantir a toda a população carente, que não pode pagar um advogado, ter seus direitos acolhidos e respeitados - disse.
Haman Córdova destacou ainda a melhoria do atendimento nas 64 unidades da DPU no país, com a redução do tempo de espera para os assistidos; a realização de todos os procedimentos administrativos internos pela via virtual, reduzindo os gastos e a quantidade de papel em circulação; o trabalho nos presídios federais, com a promoção de videoconferências entre os presos e seus parentes; a ampliação na assistência jurídica internacional, em relação a refugiados brasileiros; e a divulgação de orientação jurídica por meio de programas de rádio comunitário.
Conciliação
Haman Córdova defende a conciliação como a primeira e melhor saída para as demandas que chegam à DPU. Ele recomenda o processo administrativo antes de qualquer contencioso judicial. Nesse sentido, defensores federais foram capacitados para trabalhar junto aos procuradores do INSS, para acompanhar os pedidos por benefícios da Previdência Social. Outro termo de cooperação foi assinado com a Caixa Econômica Federal, que também tem grande número de processos.
- Não queremos ser vistos como uma metralhadora de ações judiciais. A busca pela conciliação é um dos pilares da Defensoria Pública, então nós temos o compromisso de evitar a judicialização - afirmou.
Atuação
Questionado pelo senador Pedro Taques (PDT- MT) sobre a atuação da DPU nas ações coletivas, o defensor afirmou que a ampliação para a ação civil pública foi "um dos maiores ganhos da Defensoria nos últimos anos", pois com uma petição se consegue atender um número grande de pessoas, sem prejuízo da defesa dos direitos fundamentais nas demandas individuais, e sem disputa com outras instituições, como o Ministério Público.
Também em resposta ao senador, Haman Córdova disse que a articulação com as defensorias estaduais está melhorando. Já com relação ao papel da DPU na segurança pública e no Direito Penal, o defensor disse participar ativamente das discussões sobre a necessidade de mudanças. Finalmente, indagado sobre a redução da maioridade penal, o defensor se mostrou contrário.
- O remédio está em tirar as crianças das ruas, levar para as escolas, fomentar a educação e a capacidade intelectual dessas crianças. A solução não é no final, é na origem - resumiu.
Desafios
A restrição orçamentária da Defensoria Pública da União foi apontada como um dos desafios da próxima gestão. A instituição já começará o ano de 2014 com um déficit de R$ 40 milhões. O defensor fez apelo ao Congresso Nacional para aprovar emendas que garantam o caixa mínimo para o funcionamento.
- Para a gente poder pagar nossas contas do ano que vem. E se não vierem pelo menos os R$ 40 milhões, nós vamos ter que fechar unidades - adiantou o defensor.
Outro desafio, segundo Haman Córdova, seria cobrir também as demandas da Justiça do Trabalho, com a possibilidade de aprovação do projeto de lei, em tramitação no Senado, que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas (PLC 33/2013). A legislação vigente permite às partes entrarem diretamente com a ação, sem a intervenção do profissional do Direito.
03/12/2013
Agência Senado
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