CCJ APROVA RECONDUÇÃO ILIMITADA DE PROCURADORES-GERAIS DO TRABALHO E DA JUSTIÇA MILITAR
Segundo o autor do projeto, a medida pode assegurar a continuidade administrativa a programas e projetos, desde que referendada pelo Colégio de Procuradores de cada um dos ramos do Ministério Público. Cabral acrescentou que a proposta representa uma correção necessária no Estatuto do Ministério Público da União, já que a Constituição autoriza a recondução do procurador-geral da República, sem limitação de número de mandatos, como ocorre, por exemplo, com o atual ocupante do cargo, Geraldo Brindeiro.
Na mesma reunião, por falta de consenso, os senadores decidiram adiar, por uma semana, a análise de proposta de emenda à Constituição de Tuma que altera o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira. O relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), sugeriu que, nesse prazo, delegados e agentes da Polícia Federal (PF) entrem em acordo sobre a matéria.
A senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) pediu aos senadores que ajam como mediadores do diálogo entre os policiais a fim de construir uma proposta que atenda os interesses de ambas as partes, evitando uma possível crise institucional na PF. Para a senadora Heloísa Helena (PT-AL), a CCJ deve tomar cuidado para corrigir as distorções sem criar novos problemas.
Ao considerar legítima a demanda dos delegados da PF de terem seus cargos equiparados às carreiras jurídicas de Estado, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) alertou que as carreiras inferiores não podem ser ignoradas, sob o risco de haver quebra de comando hierárquico na instituição. Da mesma forma, para o autor do projeto, as reivindicações dos servidores da PF devem ser observadas como um todo. O senador José Fogaça (PMDB-RS) observou que os reajustes, se houver, devem ser iguais para todos na corporação.
29/09/1999
Agência Senado
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