CCJ APROVA REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DA MARINHA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 29) parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável a projeto da Câmara que trata da reestruturação dos corpos e quadros de oficiais e de praças da Marinha.
A proposição pretende ampliar a presença da mulher na Marinha, unificar processos seletivos,constituir corpos distintos, em função do emprego previsto para seus integrantes, por agrupamento de quadros de uma mesma área de especialidade e regular o ingresso e a permanência de pessoal no serviço naval, conforme os interesses da instituição.
A CCJ aprovou também pareceres do senador Edison Lobão (PFL-MA) favoráveis aprojetos da Câmara que transformam cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS) na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
CERTIDÃO
Embora não constasse da pauta, a CCJ debateu o projeto que determina a gratuidade de registros de nascimento e de óbito de pessoas pobres, além da primeira certidão.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) destacou que a matéria diz respeito ao exercício da cidadania e manifestou-se a favor de emendas que prevêem a criação de um fundo destinado a não onerar os cartórios. Já o líder do governo, senador Elcio Alvares (PFL-ES), disse que o Senado irá votar a proposição com a maior dignidade possível: " não nos move qualquer pressão do lobby cartorário".
Elcio condenou o enfoque dado por alguns meios de comunicação sobre a tramitação da matéria, afirmando que "estão querendo transmitir uma imagem do Congresso que não aceito". E reagiu a uma intervenção do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que criticou a maneira com que o governo atua no Congresso, dependendo de seu interesse. Simon condenou especialmente os pedidos feitos pelo Executivo ao Senado para que este não emende textos aprovados pelos deputados, a fim de que a matéria não tenha que voltar à Câmara. Também discutiram o projeto os senadores Edison Lobão e Levy Dias (PPB-MS).
29/10/1997
Agência Senado
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