CCJ APROVA REESTRUTURAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade e sem alterações, nesta quarta-feira (dia 5), os dois projetos de lei que dispõem sobre a reestruturação dos Tribunais Regionais Federais (TRF) das cinco regiões, abrem vagas para novos juízes e ampliam o número de servidores efetivos e comissionados. O projeto de lei que disciplina o rito processual do habeas data e o que regulamenta a reprodução assistida, ambos de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), mantiveram o debate em aberto e o recebimento de emendas até a próxima quarta-feira (dia 12).O relator do projeto de reestruturação dos TRFs, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), destacou a importância da votação da matéria para a cidadania. Ele lembrou que os tribunais têm enfrentado dificuldades devido ao crescente volume de processos, enquanto o número de juízes e de servidores continua o mesmo na 1ª e na 5ª Região. O senador Roberto Freire (PPS-PE) disse ser favorável ao aumento do número de juízes, "particularmente no STJ". Cabral não alterou a forma original do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
05/04/2000
Agência Senado
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