REESTRUTURAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS FOI A PRINCIPAL DECISÃO DA SEMANA
Aprovado em regime de urgência, o primeiro projeto reestruturou os tribunais regionais federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões. Pelo texto aprovado, o TRF da primeira região, com sede em Brasília, terá sua composição ampliada de 18 para 27 juízes. Os TRFs da 2ª e 4ª regiões, com sedes no Rio de Janeiro e Porto Alegre, terão suas composições aumentadas de 23 para 27 membros. E o TRF da 5ª região, com sede em Recife, passará de 10 para 15 juízes.
O segundo projeto reestruturou o Tribunal Regional Federal da 3ª região e ampliou sua composição de 27 para 43 juízes. Com sede em São Paulo, o tribunal abrange os estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. O texto aprovado cria para esse tribunal 201 cargos efetivos de nível superior, 204 cargos efetivos de nível intermediário, além de funções comissionadas.
O Senado aprovou também a redação final de projeto determinando que a atuação do Banco Central no mercado financeiro será exclusivamente por meio das chamadas instituições dealers (responsáveis pela compra e venda de dólares junto a terceiros), exceto nos casos de redesconto, empréstimos de liquidez e os expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. Oriundo da CPI do Sistema Financeiro, o projeto agora vai à deliberação da Câmara.
No correr da semana, o plenário iniciou a discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, no Nordeste e Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados pelo país à irrigação. De autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), o objetivo da emenda é garantir que o Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%.
Também em regime de urgência, o Senado autorizou a prefeitura municipal de Santos (SP) a contratar empréstimo de R$ 12,2 milhões junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Votou ainda o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas, celebrado entre o governo brasileiro e o governo argentino, em 1997.
Em votação secreta, os senadores aprovaram mensagem presidencial, escolhendo Luiz Milton Veloso Costa para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, até 25 de abril de 2003. Foram aprovados também decretos legislativos renovando a concessão de quatro emissoras: Rádio Piatã de Salvador Ltda, de Salvador (BA); Rádio Tupã Ltda, de Tupã (SP); Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda, de Dois vizinhos (PR); e Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda, de Bragança Paulista (SP).
CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto do governo que altera o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Relator da matéria, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) alegou que a lei regulamentadora do setor precisa de atualização para facilitar a adoção de mecanismos modernos para o armazenamento e comercialização de produtos primários.
A CAE também aprovou relatório do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) favorável a que o governo contrate empréstimo de 825 mil euros junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW). O dinheiro se destinará ao programa de modernização da infra-estrutura das universidades federais e seus hospitais.
19/04/2000
Agência Senado
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