PEC cria quatro novos Tribunais Regionais Federais
Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados aguardando votação, proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG), que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). São eles: o da 6ª Região, com sede em Curitiba (PR); 7ª Região, Belo Horizonte (MG); 8ª Região, Salvador (BA); e 9ª Região, Manaus (AM). O relator na comissão é o deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), ex-ministro da Justiça.
Os Tribunais Federais, de acordo com a PEC, também terão jurisdição nos estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Pará, Amapá e Roraima. A proposta de Arlindo Porto, subscrita por 28 senadores, determina que os tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.
Arlindo Porto observou que a criação de quatro novos tribunais federais irá desafogar o trabalho da Justiça e facilitar o dia-a-adia do cidadão. Como exemplo, ele citou o caso da 1ª Região, com sede em Brasília e Jurisdição sobre 13 estados e o Distrito Federal, onde aguardam julgamento nada menos do que 220 mil processos. A maioria deles abrange as áreas de previdência social, assistência social, saúde, sistema financeiro e demandas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais, com sede nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e outro no Distrito Federal. Para Arlindo Porto, com a criação de mais quatro tribunais, haverá economia de tempo e de dinheiro, principalmente para os advogados que têm que se deslocar com o propósito de acompanhar os recursos judiciais.
Arlindo Porto informou que a criação dos tribunais é um consenso e está sendo apoiada por juízes, procuradores e advogados. A seu ver, com a entrada em funcionamento dos novos TRFs, -haverá maior celeridade processual e aumentará a confiabilidade dos brasileiros no poder Judiciário-.
24/07/2002
Agência Senado
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