CCJ aprova requerimento para debate em Plenário sobre áreas de proteção e terras indígenas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco requerimento para que seja realizada em Plenário audiência para debater a legislação sobre as áreas de proteção ambiental (APP) e as terras indígenas e suas implicações sobre o agronegócio. A proposta foi apresentada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Também foi aprovada sugestão da senadora Marina Silva (PT-AC), para que os dois técnicos da Embrapa enviem antecipadamente aos senadores os estudos que eles realizaram sobre o tema. Os convidados são o engenheiro florestal Gustavo Ribas Cuercio, e Evaristo Miranda, doutor em Ecologia.
Segundo Marina Silva, não seria justo que o debate ocorresse apenas com base em exposição resumida dos especialistas, sem que se possa conhecer com maior profundidade a base científica e referências dos seus estudos.Marina e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) vão ainda indicar dois nomes para compor a mesa de expositores, ao lado dos técnicos da Embrapa.
Um dos aspectos polêmicos é a exigência, com relação às APP, para que todos os plantios em encostas de morros sejam retirados, já que estas áreas são consideradas de proteção permanente.
Antes, a CCJ também aprovou requerimento para audiência pública para debater projeto que cria a possibilidade de novo recurso em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão foi tomada depois da apresentação de voto em separado do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) a favor da proposta (PLC 16/07), de autoria do Executivo. O relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), quando apresentou seu relatório, ofereceu parecer pela rejeição. Segundo ele, o projeto vai produzir mais demora nas decisões que envolvem as pequenas causas, afetando justamente os tribunais que "não aparecem de forma negativa no noticiário", além de produzir ainda maior "engarrafamento" de matérias no STJ.
Mais informações a seguir
08/04/2009
Agência Senado
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