CCJ aprovou 24 matérias que tratam da segurança pública
Veja no quadro abaixo as votações das matérias do pacote antiviolência realizadas até a última quinta-feira (26).
PROPOSIÇÃO | OBSERVAÇÃO | |
1. | PLC nº 8, de 2007 Autor: Presidente da República. Relator: Senador Demóstenes Torres. | Ementa: Crimes Hediondos - progressão de regime penal 2/5, se primário e 3/5, se reincidente. Situação: APROVADO na CCJ em 07/03/2007 Transformado na Lei nº 11.464/07 |
2. | SCD ao PLS nº 136, de 2006 Autor: Câmara dos Deputados. Relator: Senador Edison Lobão. | Ementa: Altera a Lei de execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. Situação: APROVADO na CCJ em 07/03/2007 Transformado na Lei nº 11.466/07 |
3. | PEC nº 5, de 2007 Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães. Relator: Senador Demóstenes Torres. | Ementa: Cria o Fundo de Combate à Violência e apoio às vítimas da criminalidade . Situação: APROVADO na CCJ em 14/03/2007 28/03/07 - aguardando inclusão em Ordem do dia. |
4. | PLS nº 118, de 2003 Autor: Senador Aloizio Mercadante. Relator: Senador Demóstenes Torres. | Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei (8.069/90) inserindo art. 244-B para definir como crime utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar os crimes que menciona Situação: APROVADO na CCJ em 14/03/2007 19/04/07 - Encaminhado à Câmara dos Deputados. |
5. | PLS nº 119, de 2005 Autor: Senador Papaléo Paes. Relator: Senadora Serys Slhessarenko. | Ementa: Altera a Lei 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas destinadas à saúde e educação. Situação: APROVADO na CCJ em 14/03/2007 |
6. | SCD nº 139, de 2006 Autor: Câmara dos Deputados. Relator: Senador Romeu Tuma. | Ementa: Altera Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial Situação: APROVADO na CCJ em 21/03/2007. 10/04/07 - aguardando inclusão em Ordem do dia. |
7. | PLS nº 150, de 2006 Autor: Senadora Serys Slhessarenko. Relator: Senador Aloizio Mercadante. | Ementa: Dispõe sobre a repressão ao crime organizado Situação: APROVADO na CCJ em 21/03/2007. 19/04/07 - Leitura de Parecer 264/07-CCJ Senador Aloizio Mercadante. |
8. | PLC nº 9, de 2007 Autor: Deputado Onyx Lorenzoni. Relator: Senador Jarbas Vasconcelos. | Ementa: Altera Código Penal para aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor. Situação: APROVADO na CCJ em 28/03/2007 18/04/07 - aguardando inclusão em Ordem do dia. |
9. | PLC nº 19, de 2007 Autor: Deputado Antonio Carlos Biscaia. Relator: Senador Demóstenes Torres. | Ementa: Altera o Código Penal para excluir do ordenamento jurídico o instituto da prescriç Artigos RelacionadosCCJ aprovou 24 matérias que tratam da segurança pública CCJ analisará em conjunto cinco propostas de emenda à Constituição que tratam de segurança pública CAS APROVOU 55 MATÉRIAS NO SEMESTRE Senado aprovou 523 matérias no semestre Senado aprovou 260 matérias em outubro CE APROVOU "LEI PELÉ" ENTRE AS MATÉRIAS DE 98 |