Senado aprovou 260 matérias em outubro
O Senado aprovou 260 matérias no mês de outubro. Dentre elas, destaca-se a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96-A/03), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que acaba com a Desvinculação das Receitas da União DRU no setor da educação. Com a aprovação da medida, que vai à promulgação, o governo fica obrigado a acrescentar ao orçamento da área um montante de mais de R$ 9 bilhões, que vinham recebendo outro destino. Também vai à promulgação a PEC 87-A/03, que transfere para a União os servidores do ex-território de Rondônia, benefício que já havia sido concedido aos demais ex-territórios.
A aprovação do chamado "Ato Olímpico" (PLC 128/09) foi primordial para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pudesse garantir ao Comitê Olímpico Internacional o cumprimento, pelo governo brasileiro, das condições necessárias à realização da Olimpíada de 2016 na cidade do Rio de Janeiro. Também foi à sanção o substitutivo da Câmara a projeto (PLS 20/05) do senador Flávio Arns (PSDB-PR) que elimina a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção tributária.
A PEC 29/03, também aprovada pelo Senado, foi enviada à Câmara dos Deputados. Da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o texto modifica o artigo 193 da Constituição, estabelecendo a avaliação dos indicadores de responsabilidade social. A medida abre caminho para a criação de uma Lei de Responsabilidade Social.
Das matérias aprovadas, 21 foram enviadas à sanção presidencial e 25 remetidas à Câmara dos Deputados. Outras 145 foram à promulgação: além das duas PECs, 121 concessões de telecomunicações, 16 acordos internacionais, cinco operações de crédito e um projeto de resolução.
Veja algumas das principais matérias votadas terminativamente pelo Senado em outubro.
05/11/2009
Agência Senado
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