CCJ APROVOU MAIS DE 30 PARECERES EM 99
Projetos que regulamentam a reforma administrativa, o fim dos juízes classistas e da obrigatoriedade do kit de primeiros socorros nos carros, a criação do Ministério da Defesa e da Agência Brasileira de Inteligência. Esses foram alguns dos 36 temas apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde o início da atual legislatura, quando o senador José Agripino (PFL-RN) foi eleito para comandar os trabalhos da comissão. Apesar do resultado, o presidente da CCJ acredita que, não fora o funcionamento de duas comissões parlamentares de inquérito, mais pareceres poderiam ter sido aprovados pelos senadores.- Pelas suas características, a CCJ é uma comissão assoberbada de atribuições e neste primeiro semestre os seus trabalhos foram, de certa forma, prejudicados pelo funcionamento de duas CPIs que se reuniam três dias por semana e impediam, por exemplo, que a comissão, que tinha o desejo de deliberar sobre mais matérias, pudesse fazer reuniões extraordinárias - analisou Agripino.Ainda assim, o presidente da CCJ destacou que "muita coisa foi feita" e todas as reuniões ordinárias e algumas extraordinárias foram realizadas no período. Nessas ocasiões, Agripino lembrou a deliberação sobre matérias muito importantes como a aprovação de novas regras para a "Lei Camata", que fixa em 60% o percentual máximo gasto por estados e municípios com a folha de pagamento do funcionalismo público, e normas gerais para a demissão de servidores.- Esses assuntos, da reforma administrativa, são importantíssimos para balizar a administração pública federal, estadual e municipal - afirmou.A criação de duas novas estruturas no governo federal, o Ministério da Defesa e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a partir de projetos enviados ao Congresso pelo Executivo, também foram incluídos por Agripino no rol das matérias mais relevantes analisadas pela CCJ em 1999.- A criação da Abin foi discutida pela comissão em substituição ao SNI (Serviço Nacional de Informação). Qualquer país democrático exige e não pode prescindir de um órgão geral de inteligência e informação - recordou.JUSTIÇA E ECONOMIAMedidas relacionadas ao funcionamento do Poder Judiciário receberam atenção da CCJ neste primeiro semestre. Além de dar parecer favorável ao projeto que estabelece o fim dos juízes classistas, que já tramita na Câmara dos Deputados, a comissão aprovou, no mês passado, parecer ao projeto que garante proteção especial a testemunhas e acusados que colaborem em processo criminal.No primeiro semestre, foram realizadas pela CCJ seis sabatinas de autoridades indicadas para o Judiciário e Ministério Público, no exercício de competência privativa da Casa. Os senadores da comissão aprovaram cinco indicações do presidente Fernando Henrique Cardoso para juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da recondução do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para novo mandato de dois anos.A CCJ também participou de importantes decisões sobre a economia do país. Os senadores da comissão tiveram participação, junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na elaboração de um projeto de resolução que buscou dar uma solução para o refinanciamento dos títulos emitidos por Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina para pagamento de precatórios judiciais. Além disso, a CCJ aprovou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição, já enviada à Câmara, que altera o funcionamento do sistema financeiro nacional, eliminando o limite anual de 12% para os juros.
02/07/1999
Agência Senado
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