COMISSÕES VOTAM 35 PARECERES EM POUCO MAIS DE UM MÊS
Dois projetos de lei que fazem parte da última etapa da reforma administrativa estão entre as matérias aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania durante o período de convocação extraordinária. Trata-se do projeto que disciplina a perda de cargo de servidores estáveis por insuficiência de desempenho e o que permite a contratação de servidores pelo regime da CLT. Presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), a CCJ também aprovou parecer favorável a projeto de lei que regulamenta a Previdência Complementar.Ao todo, as comissões do Senado reuniram-se 33 vezes e aprovaram 35 pareceres. Também realizaram três audiências públicas, nas quais foram discutidas o vazamento de óleo da Petrobrás na Baía de Guanabara (RJ); a guerra fiscal travada entre os estados, que contou com a presença do governador de São Paulo, Mário Covas; e a aplicação dos recursos do BNDES.Os senadores também participaram das atividades da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que concluiu na última quinta-feira (dia 10) a votação dos sub-relatórios em que foi dividido o orçamento deste ano. A Comissão, entre outras decisões, definiu que o orçamento do Ministério da Saúde deverá contar em 2000 com recursos de R$ 19,6 bilhões. Os parlamentares também aumentaram os valores destinados a área do transporte que, este ano, contará com 29,5% a mais de recursos em comparação com 1999.A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em conjunto com a CCJ, realizou debate sobre a proibição do porte de armas. Foram discutidos dois substitutivos apresentados sobre o assunto. Um, de autoria do senador Pedro Piva (PSDB-SP), proíbe o porte de armas nas ruas e em veículos, só autorizando o direito de posse dentro de casa. O outro, apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na CCJ, proíbe totalmente a venda de armas de fogo e munição em todo o país. As matérias continuam tramitando nas duas comissões.
14/02/2000
Agência Senado
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