CCJ COMEÇA A ANALISAR NOVO CÓDIGO CIVIL



Na próxima quarta-feira (dia 2), às 10h, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirão, entre outros 17 itens, o relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre as emendas que o Senado ofereceu ao projeto do novo Código Civil. O relator da matéria é o senador José Fogaça (PMDB-RS) e a comissão deve apenas informar à Câmara se as emendas destinam-se a atualizar o texto proposto pelos deputados ou se alteram o mérito da matéria. O projeto começou a tramitar em 1984.
Os senadores examinarão também projeto de autoria do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol), destinado a beneficiar profissionais recém formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste que venham a exercer a profissão nessas regiões. O programa, se aprovado, será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o autor, o objetivo é combater o desemprego.
Também será analisada pela comissão um requerimento apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) de desarquivamento do pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias sobre "agentes corruptores" feitas durante as CPIs do Impeachment e do Orçamento. O relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou voto pela rejeição do recurso.
Volta à pauta da CCJ projeto de lei da Câmara que regulamenta a gestão democrática do ensino público, prevendo a criação de conselhos administrativos e pedagógicos em cada unidade escolar, com participação da direção escolar, de professores, alunos, pais de alunos e da comunidade. Será apreciada também emenda de plenário a um projeto de modificação da Lei das Licitações.
Entre os projetos que tramitam na comissão em caráter terminativo, estarão em pauta o que regulamenta a nomeação de ocupantes de cargos em comissão - de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) - e a proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) de estender aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.
Regras especiais para a privatização dos serviços de saneamento público estão previstas em projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), a ser apreciado pela comissão. Com parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), a proposta tem dois objetivos principais: a criação de uma tarifa social, para as populações de baixa renda, e a garantia de que os recursos captados pela privatização serão aplicados na ampliação da cobertura dos serviços de saneamento.
Voltam a ser analisados pelos senadores da CCJ os projetos de decretos legislativos destinados a convocar plebiscitos sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões - por meio do desmembramento, respectivamente, dos estados de Mato Grosso, Pará e Amazonas. O último item da pauta da reunião é a emenda apresentada em plenário pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) ao projeto que modifica o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.

31/07/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CCJ COMEÇA A ANALISAR NOVO CÓDIGO CIVIL

Comissão especial vai analisar projeto do novo Código de Processo Civil

PLENÁRIO COMEÇA A DISCUTIR NOVO CÓDIGO CIVIL NO DOMINGO

Comissão de Juristas começa nesta segunda-feira trabalhos de elaboração do novo Código de Processo Civil

Comissão especial que vai analisar novo Código Penal realiza primeira reunião

Novo Código Civil entra em vigor


  • Publicidade