PEC que cria fundo para recuperação do São Francisco recebe parecer favorável da CCJ
Pela proposta, o fundo será constituído por 0,5% da arrecadação de todos os impostos da União, depois de deduzidas as vinculações e participações constitucionais. O dinheiro será usado para custear programas e projetos de recuperação do São Francisco e de seus afluentes. Estima-se que sejam destinados R$ 210 milhões para o fundo anualmente.
Outra proposta que trata dos recursos hídricos nacionais foi aprovada pela CCJ: a PEC do ex-senador Júlio Eduardo (PV-AC), que inclui as correntes d"água subterrâneas entre os bens da União. Atualmente, a Constituição não explicita esses mananciais entre os recursos hídricos de propriedade nacional. Segundo o relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a PEC pode sanar a dúvida jurídica quanto à titularidade de águas subterrâneas.
O projeto de lei que institui o novo plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) também recebeu parecer favorável da CCJ, de acordo com relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP). "O projeto é exemplar e servirá de modelo para outras carreiras do serviço público", disse Tuma. Pela liderança do governo, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) elogiou o teor do projeto que, na sua opinião, pode fortalecer a instituição. O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), anunciou que irá comunicar a decisão da comissão ao presidente do TCU, Humberto Souto.
Os senadores da CCJ também concordaram com relatório favorável do senador Bello Parga (PFL-MA) ao projeto de lei do governo federal que transforma o Jardim Botânico do Rio de Janeiro em autarquia federal.
A CCJ aprovou terminativamente projeto de lei do senador Tião Viana (PT-AC) que institui a semana de 6 a 12 de agosto de 2002 como a Semana da Revolução Acreana, que completa cem anos no ano que vem.
Também em caráter terminativo, a CCJ aprovou projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que assegura a instalação de municípios criados com base na legislação estadual em vigor até a promulgação da emenda constitucional de 1996, que limitou a criação de municípios. Para o relator, senador Roberto Freire (PPS-PE), as emancipações de municípios pendentes citadas por Simon, podem ser consideradas atos jurídicos perfeitos e, em conseqüência, os novos municípios têm direito de serem instalados.
A reunião da CCJ serviu para aprovar definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho de modo a permitir que o trabalhador possa constituir seu advogado em causas trabalhistas sem a necessidade de procuração escrita. Segundo o relator, a matéria tem como mérito reduzir a burocracia e tornar os procedimentos mais céleres.
07/11/2001
Agência Senado
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