CCJ DEBATE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) examina, nesta quarta-feira (dia l6), projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que amplia de um para quatro anos o prazo de filiação partidária para candidato a cargo eletivo, majoritário ou proporcional, que já tenha sido filiado a outro partido político. A exigência é dispensada nos casos de fusão, incorporação ou fundação de partido. O projeto estabelece ainda o prazo mínimo de um ano de filiação para quem queira concorrer às eleições, no caso de primeira filiação.A proposta de Bornhausen, segundo parecer favorável do relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), surge como alternativa à fixação de cláusula de fidelidade partidária mediante alteração constitucional. Mas, na avaliação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto, se aprovado, "vai impedir a sobrevivência dos pequenos partidos". A matéria será examinada em caráter terminativo.Constam ainda da pauta da CCJ, de treze itens, um projeto e uma emenda constitucional que promovem mudanças na legislação político-partidária. A emenda constitucional, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), acaba com a reeleição para prefeito. A proposta conserva a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores de estados e do Distrito Federal, mas fixa um prazo de seis meses antes das eleições para que se afastem dos cargos. O parecer, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), é favorável.Já o projeto, do senador Sérgio Machado, proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais. O relator é o senador Edison Lobão (PFL-MA), que se manifestou favorável à aprovação da matéria. Também serão examinados pela CCJ o projeto que estabelece novas normas de acesso ao Siafi - Sistema de Administração Financeira, o que institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas Ameaçadas e o que concede prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros.
15/06/1999
Agência Senado
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