CCJ DEBATE COM ESPECIALISTAS PROJETO SOBRE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Requião apresentou uma minuta de anteprojeto de lei e informou que o seu relatório final será resultante das sugestões, idéias e observações recolhidas no debate. O senador Lúcio Alcântara disse que o propósito do seu projeto era justamente o de abrir a discussão em torno de uma questão que, apesar da importância, ainda não tinha merecido uma lei que regulamentasse a prática nos seus vários aspectos.
A minuta apresentada por Requião traz diversas modificações em relação ao projeto original e estabelece, inclusive, penalidades para quem venha a infringir a lei - que podem variar, conforme o caso, de aplicação de uma multa até a condenação a 20 anos de prisão. Requião incluiu na minuta a proibição da prática de "barriga de aluguel", previu o estabelecimento de princípios éticos na lei e esclareceu que as responsabilidades não excluem outras, de caráter complementar, a serem estabelecidas em regulamento.
Também estão previstos mecanismos de fiscalização para os médicos autorizados a realizar as operações de reprodução assistida e a necessidade de prévia autorização do Poder Público. Estão ainda em aberto, aguardando as opiniões dos especialistas, parâmetros como as idades mínima e máxima de uma candidata e a existência de infertilidade irreversível. Uma condição para utilização da reprodução assistida é a de que todos os demais tratamentos possíveis para a infertilidade tenham sido ineficazes.
24/09/1999
Agência Senado
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