CCJ ADIA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TRATA DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram, na reunião desta quarta-feira (dia 29), analisar por mais uma semana o projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece normas para as técnicas e condutas que regem a reprodução assistida. O projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Roberto Freire (PMDB-PR) que lembrou aos senadores da comissão que a matéria já foi amplamente discutida nos oito meses em que tramita na CCJ.O prazo de uma semana será destinado principalmente ao estudo das penas definidas pelo relator para alguns crimes que podem ser praticados nesta área, como a produção e o implante de mais de quatro embriões na mulher receptora e a destruição ou cessão de embriões, entre outros.Na mesma reunião, os integrantes da CCJ aprovaram, por unanimidade, projeto de lei do senador Arlindo Porto (PTB-MG), relatado favoravelmente pela senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que visa estender a determinadas categorias profissionais a dispensa de prestação de exames de saúde para a obtenção de carteira de habilitação para a condução de veículos automotores. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.A intenção do senador, explicou, é desburocratizar os procedimentos para aqueles cidadãos que já realizam exames similares e regulares para poderem exercer suas atividades profissionais, como é o caso dos mergulhadores profissionais e dos militares. Essa exceção já é prevista para os aeronautas, lembrou Porto.
29/03/2000
Agência Senado
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