CCJ debate criação de carreira de estado para procurador municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública nesta terça-feira (18) para analisar duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que criam a carreira de advogados e procuradores municipais nos moldes do que já está garantido aos procuradores dos estados e do Distrito Federal. A audiência está marcada para as 14h, na sala 3 da ala Alexandre Costa.
As duas PECs ampliam a abrangência do artigo 132 da Constituição, que trata da carreira dos procuradores estaduais e do DF, com ingresso por concurso público acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. No exercício profissional, procuradores estaduais representam judicialmente os estados, prestando-lhes consultoria jurídica.
Mais antiga, a PEC 17/2012 já havia sido aprovada pela CCJ e seguiu para votação no Plenário em maio de 2012. A PEC estabelece que procuradores concursados exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC na CCJ, apresentou voto pela sua aprovação, afirmando que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.
Inácio Arruda argumentou ainda que a proposta deveria ser aprovada porque dos mais de 5.500 municípios do país, apenas cerca de 70 têm procuradorias, 26 delas nas capitais dos estados. O relator foi acompanhado pela maioria dos senadores.
No Plenário, no entanto, duas emendas colocaram um limitador à PEC: apenas os municípios com mais de 50 mil habitantes poderiam ter procuradores municipais. Outra emenda elevou para 100 mil habitantes. Diante disso, um requerimento do próprio relator adiou a votação no Plenário para que a CCJ examinasse novamente o assunto.
Ampliação
No final de 2012 chegou à CCJ a PEC 39/2012, modificando o mesmo artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, como uma carreira de Estado semelhante. Pela PEC, todas essas carreiras integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas.
Em seu voto favorável, o relator, senador Gim (PTB-DF) disse que a PEC estrutura as carreiras dos procuradores de autarquias e fundações dando a eles "a necessária dignidade funcional, para que possam bem exercer a sua importante missão institucional".
A matéria, contudo, recebeu um voto em separado contrário à aprovação, por parte do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) em dezembro do ano passado. E é Ferraço o autor do pedido da audiência pública desta terça.
Foram convidados para a audiência o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira; o diretor-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos, Marcos Vitório Stamm; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Marcello Terto e Silva; e o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Marques de Abreu Júdice.
17/03/2014
Agência Senado
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