CCJ debate proposta que pune quem violar direitos dos advogados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (2), a partir das 10h, audiência pública para discutir o projeto de lei (PLC 83/08), em tramitação no colegiado, que torna crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, a violação de direitos e prerrogativas dos advogados, como impedir ou limitar a atuação profissional deles.
A proposta acrescenta artigo à lei nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seção que trata sobre os direitos dos advogados. Caberá ao conselho seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, de acordo com projeto, solicitar ao delegado de polícia a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas dos advogados.
Foram convidados para o debate o presidente da OAB, Raimundo Aragão, e os presidentes de cinco associações: Fernando Baptista, dos juízes federais; Airton Pires, dos magistrados; José Cosenzo, dos membros do Ministério Público; Sandro Avelar, dos delegados de Polícia Federal; e Antonio Carlos Bigonha, dos procuradores da República.
Eleição para presidente
Após a audiência pública, a CCJ deve examinar uma pauta de 18 itens, entre eles a proposta de emenda à Constituição (PEC 38/06), de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), determinando que as eleições para presidente da República não mais coincidirão com as eleições para governadores, deputados estaduais e distritais. Estas últimas, no caso, ocorreriam simultaneamente, de acordo com a proposta, a partir de 2016, com as eleições para prefeitos e vereadores. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é favorável à aprovação da proposta.
- O argumento principal é que as eleições presidenciais devem suscitar amplo debate das questões nacionais. Entretanto, quando o pleito ocorre na mesma data das eleições regionais, o espaço do debate é ocupado, em sua grande maioria, por temas locais, em detrimento dos nacionais, fato que prejudica as discussões - afirmou Eduardo Azeredo.
Na mesma reunião, a CCJ deve apreciar ainda o projeto (PLC 38/07), do Poder Executivo, que diminui as exigências formais no caso de habilitação para o casamento, junto ao registro público. Para isso, dispensa da chamada homologação judicial a habilitação para casamento quando feita pessoalmente pelos noivos perante o oficial do registro civil, mantendo, entretanto, a exigência de audiência do Ministério Público. O objetivo é desafogar o Judiciário. O senador Marco Maciel (DEM-PE), relator, é favorável à aprovação da matéria.
29/06/2009
Agência Senado
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