Proposta de Simon permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado
A interceptação telefônica autorizada judicialmente poderá passar a ser realizada por prazo indeterminado, não mais ficando limitada a 15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme prevê a legislação. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), projeto de lei nesse sentido representa, segundo o próprio autor, "um inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção".
"É sabido que o prazo é ínfimo, principalmente em relação a crimes habituais e complexos, como os perpetrados contra o sistema financeiro nacional. Ele apenas dá fundamentação a criminosos reconhecidamente perigosos para obterem habeas corpus e se livrarem da necessária prisão preventiva", explicou Simon, na justificação a sua proposição.
O projeto (PLS 321/07), que altera a Lei 9.296/96 - regulamentação do direito constitucional à inviolabilidade das comunicações telefônicas -, mantém o prazo original de 15 dias para a interceptação telefônica, mas acrescenta um parágrafo único à legislação para garantir a execução da diligência por prazo indeterminado até que sejam colhidos elementos suficientes para a instrução criminal, mas desde que seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Arquivo
A matéria também inova ao obrigar as operadoras telefônicas a manterem arquivados, por prazo mínimo de três anos, os seguintes dados de ligações telefônicas, independentemente da origem ou destino das chamadas: data, horário da ligação, terminal de origem e destino, números dos telefones conectados e ainda a relação dos proprietários das linhas.
"A partir de agora passará a ser possível padronizar os procedimentos de armazenamento. Atualmente, algumas operadoras disponibilizam dados de largos períodos, outras, no entanto, não mantêm dados por período superior a uma semana", ressaltou Simon.
A matéria está aguardando votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.04/01/2008
Agência Senado
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