CCJ debaterá revogação de mandatos e veto popular a leis
O direito de os eleitores revogarem mandatos políticos e vetarem leis poderá ser adotado no Brasil se aprovada proposta de emenda à Constituição do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Instrumentos de democracia participativa, a revogação de mandatos e o veto popular serão debatidos nesta quinta-feira (24) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a presença dos juristas Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff, além dos cientistas políticos Paulo Kramer e Murilo Aragão.
O direito de revogação também é conhecido na gíria política como recall, palavra de origem inglesa que quer dizer exatamente revogação. O termo tem sido bastante utilizado no Brasil por montadoras de automóveis para alertar proprietários de carros com defeitos de fábrica. O mecanismo em discussão nesta quinta, entretanto, seria um direito a ser exercido pelo eleitor que considerasse ruim a atuação do político que elegeu.
Para explicar o que é o direito de revogação, Valadares cita texto no qual o cientista político e jurista Paulo Bonavides afirma que esse é um "mecanismo excepcional de ação efetiva do povo sobre as autoridades, permitindo-lhe pôr termo ao mandato efetivo de um funcionário ou parlamentar, antes da expiração do respectivo prazo legal".
O senador cita também nota publicada em outubro de 2003 na coluna "Panorama Político", do jornal O Globo, na qual a jornalista Tereza Cruvinel afirma é "a instituição do arrependimento eleitoral, ao permitir a revogação do mandato de governantes que frustraram seus eleitores por incompetência ou por traição".
Já o veto popular, ainda segundo Bonavides, "é a faculdade de que é titular o eleitorado de se manifestar coletivamente contrário a determinada medida governamental ou lei já devidamente aprovada ou em vias de ser efetivada".
A proposta (PEC 80/03) tramita em conjunto com outras duas PECs. A primeira (82/03), apresentada pelo então senador Jefferson Péres, prevê o plebiscito de confirmação de mandato dos representantes do povo eleitos em pleito majoritário (presidente da República, governador, prefeito e senador). A segunda (73/05), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), institui o referendo revogatório do mandato de Presidente da República e de congressista.O relator das PECs é o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A audiência pública, marcada para as 10h, foi sugerida pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Marconi Perillo (PSDB-GO).
21/09/2009
Agência Senado
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