Valadares apresenta PEC que possibilita revogação de mandatos
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu apoio à proposta de emenda Constitucional (PEC nº 80/2003) de sua autoria, que institui o direito de revogação individual e coletivo de mandatos e também o veto popular. A PEC abre a possibilidade para a criação de um instrumento que possibilite à população revogar mandatos parlamentares ou de membros do executivo e também vetar leis aprovadas pelas casas legislativas.
Em países como Estados Unidos, Suíça, Liechtenstein e em estados-membros da Alemanha, informou o senador por Sergipe, existem mecanismos que permitem a revogação de mandatos individuais, quando um parlamentar perde o cargo, e coletivos, quando todo o parlamento ou assembléia legislativa é destituída. Como exemplo, ele citou o caso recente ocorrido na Califórnia (EUA), quando o governador Davis Gray, do Partido Democrata, perdeu o seu cargo e, em seu lugar, foi eleito o astro de cinema Arnold Schwarzenegger, do Partido Republicano.
Citando o jurista Nelson de Sousa Sampaio, Valadares informou que a forma de eleição para destituir titulares individuais de cargos surgiu nos Estados Unidos, com o nome de recall. Ele disse que o mecanismo é usado com mais freqüência para revogar o mandato de legisladores estaduais, governadores, prefeitos e conselheiros municipais, mas também pode ser utilizado contra funcionários administrativos e também contra juízes.
Sobre a instituição do veto, Valadares explicou que esse mecanismo possibilitaria ao povo manifestar-se contra uma medida ou lei elaborada por órgãos competentes e em vias de ser colocada em vigor. Ele acrescentou que um determinado número de cidadãos, em prazo previamente definido, poderia obrigar que uma lei já publicada fosse submetida à aprovação ou rejeição dos eleitores. A PEC será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
29/10/2003
Agência Senado
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