CCJ DECIDIRÁ AMANHÃ RECURSO SOBRE A CPI
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve iniciar, em sua reunião de amanhã (dia 6), às 10h, o exame do recurso apresentado pelo senador Geraldo Melo (PSDB-RN) contra a decisão da CPI dos Precatórios que alterou o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) mediante a aprovação de votos em separado.
O relator desse recurso deverá ser o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), o qual antecipou que lerá atentamente as notas taquigráficas relacionadas com as duas últimas reuniões da CPI - a do dia 22 de julho, a qual decidiu que o relatório de Requião não podia ser alterado, e a do dia 23, onde os senadores resolveram modificar esse relatório.
Nos próximos dias, a CCJ deverá encerrar o exame do recurso de Geraldo Melo, deliberando sobre qual a decisão final que valeu para a CPI: se a que considerou inadmissíveis emendas ao relatório, ou a que o emendou com votos em separado. Tomada essa deliberação, a CPI terá 48 horas para atender à recomendação da comissão.
EFEITO VINCULANTE
Também nesta quarta-feira o plenário do Senado inicia a discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que estabeleceefeito vinculante de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre outros tribunais. A proposta é do senador Ronaldo Cunha Lima e, se for aprovada, vai ainda para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a mais dois turnos de votação.
05/08/1997
Agência Senado
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