CCJ decidirá sobre desarmamento
Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que proíbe o porte de armas por civis e estatiza a produção de armamentos no Brasil. De autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE), o texto será relatado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) e, se aprovado, seguirá depois para deliberação do Plenário.
A iniciativa estatiza as indústrias que produzem armas, determinando o seu controle pelas Forças Armadas. E estabelece que a lei disciplinará a produção e distribuição de armamentos aos órgãos estatais competentes, assim como a empresas de segurança privada credenciadas, vedando sua posse por civis. São excetuados os colecionadores e as pessoas objeto de ameaça, desde que essa necessidade seja atestada pela justiça ou pelo Ministério Público.
De acordo com Roberto Freire, a sociedade brasileira está exigindo do Congresso decisões firmes e seguras, capazes de contribuir para a diminuição da criminalidade. No seu entender, as medidas paliativas e circunstanciais até agora adotadas não provocaram o resultado que delas se esperava.
-Não existem mais dúvidas de que a enorme facilidade de qualquer cidadão para obter armamentos, sem orientação para deles fazer o uso mais adequado, é um dos fatores que impulsionam a violência-, argumentou o senador. Quanto à tese de que a liberdade individual do cidadão contempla o direito de armar-se para proteger-se contra a violência, o parlamentar alega que a realidade atual mostra que tal liberdade resulta apenas em maior violência. Isso porque os armamentos, cada vez mais modernos e ofensivos, requerem habilidade específica que o cidadão comum não possui e sempre acabam nas mãos de delinqüentes, propiciando - ao invés de oportunidade de defesa - maior violência e crimes mais ofensivos.
01/10/2002
Agência Senado
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