CCJ encaminha reforma do Judiciário ao Plenário
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), relator da reforma do Judiciário, apresenta na reunião desta quarta-feira (13), às 10h, o seu relatório final, elaborado após a votação das emendas ao parecer inicial. Com a aprovação desse texto consolidado pelos membros da comissão, o parecer da CCJ segue para o Plenário e é aberto prazo de cinco dias para a apresentação de emendas pelos senadores.
No Senado desde o ano passado, as propostas de emenda à Constituição (PEC) e os projetos de lei que compõem a reforma do Judiciário foram amplamente discutidos. Segundo o presidente da comissão, a expectativa é a de que não sejam apresentadas muitas emendas em Plenário, tendo em vista que a CCJ já decidiu acerca de grande número de propostas. Cabral está confiante na rápida votação da matéria em Plenário, diante de compromisso assumido pelo presidente da Casa, senador Ramez Tebet, junto aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, e do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Costa Leite.
Com a análise da reforma do Judiciário, que vem ocupando a comissão desde o início do ano legislativo, a CCJ acumulou mais de 50 itens em sua pauta e parte deles deve ser analisada na reunião desta semana. Entre as propostas em discussão, está o projeto de lei do governo federal que regula do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. A proposta, apelidada de "Lei da Mordaça", tem o senador Bello Parga (PFL-MA) como relator.
De acordo com o projeto, o membro do Ministério Público, magistrado ou autoridade policial que deixar chegar aos meios de comunicação informações a que teve acesso no desempenho da função estará sujeito a sanções civis (pagamento de indenização) e penais (detenção de seis meses a dois anos, além de multa).
Os senadores da CCJ voltam a analisar relatório do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável ao projeto de lei do deputado Jair Meneguelli (PT-SP) que concede anistia aos dirigentes sindicais e trabalhadores punidos por participarem da greve dos petroleiros em 1995.
Também deve ser avaliada a PEC de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que determina que a lei orçamentária deve ser acompanhada de informações sobre obras públicas inacabadas. Pela proposta, que tem o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator, fica proibida a suspensão de investimentos previstos para obras iniciadas. Requião é favorável à matéria, de acordo com substitutivo que apresentou.
12/03/2002
Agência Senado
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