Reforma do Judiciário vai a Plenário
O Plenário do Senado poderá examinar na terça-feira (29) os dois textos substitutivos da proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2000) da reforma do Judiciário. Os substitutivos resultam de parecer do senador José Jorge (PFL-PE) aprovado em definitivo, mas com mudanças, no dia 6 deste mês, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC constava da pauta do Senado desta quarta-feira (23), mas não foi votada por falta de quorum.
Como o parecer da CCJ coincide em muitos pontos com o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, José Jorge propôs um texto que, sendo aprovado sem alterações pelo Plenário, seguirá à promulgação. O outro, com as modificações no texto da Câmara aceitas pela CCJ, deverá ser enviado de volta àquela Casa para novo exame após votação no Plenário do Senado.
Foram mantidas pela CCJ alterações importantes na estrutura do Judiciário, como a instituição da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF); o controle externo do Judiciário e do Ministério Público; a quarentena para os membros do Judiciário, que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o último local de atuação antes de três anos do afastamento; e o fim do nepotismo, com a proibição de se nomear parentes no âmbito dos tribunais ou juízos.
Além disso, o relator já propôs novas PECs para tratar de temas como a instituição dos juizados de instrução criminal para determinadas infrações penais e a substituição dos precatórios - pagamento a ser feito pela Fazenda Pública determinado por sentença judicial - pelos títulos sentenciais, a serem expedidos após o término de uma ação vitoriosa contra o Estado, que deverá incluir o valor no orçamento do ano seguinte e efetuar o pagamento em dez parcelas.
A reforma do Judiciário foi proposta em 1992 pelo ex-deputado Hélio Bicudo e chegou ao Senado em 2000. Nesta Casa, foi relatada inicialmente pelo ex-senador Bernardo Cabral, mas não chegou a ser aprovada pelo Plenário ao final da última legislatura. Por decisão do presidente José Sarney, com a concordância das lideranças e do Plenário, a proposta retornou ao exame da CCJ, quando José Jorge foi designado o novo relator pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA).
23/06/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ encaminha reforma do Judiciário ao Plenário
CCJ encaminha reforma do Judiciário ao Plenário
Plenário aprova reforma do Judiciário
Plenário examina reforma do Judiciário e Lei de Falências
Plenário inicia a votação da reforma do Judiciário
Plenário retoma votações com reforma do Judiciário e Lei de Biossegurança