Plenário examina reforma do Judiciário e Lei de Falências
A reforma do Judiciário, a nova Lei de Falências, a definição do número de vereadores no país, o aumento do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e Distrito Federal e a fiscalização das organizações não governamentais (ONGs) são os temas que serão tratados nesta semana pelo Plenário.
A pauta desta terça-feira (22) começa com a discussão, em turno suplementar e em regime de urgência, de duas proposições: o substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara (PLC 71/03) que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais - a chamada Lei de Falências -, e o substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara (PLC 70/03) de natureza complementar que pretende compatibilizar o Código Tributário Nacional com a nova Lei de Falências. Durante essa fase de análise das duas proposições, poderão ser apresentadas emendas. Até a manhã desta segunda-feira (21), mais de 20 emendas haviam sido encaminhadas ao PLC 71/03.
Os senadores deverão examinar, em seguida, dois projetos de lei do Senado (PLS 7/03 e PLS 246/02) - o primeiro de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não Governamentais (ONGs) e o segundo do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) - que tratam do registro e da fiscalização das ONGs.
De acordo com o PLS 7/03, que incorpora várias sugestões do senador, o início das atividades das ONGs dependerá de sua prévia inscrição junto ao órgão governamental competente, após o registro dos atos constitutivos no ofício de registro civil de pessoas jurídicas. Ao fazer a inscrição, a entidade terá de prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades que pretenda realizar no Brasil, modo de utilização de seus recursos, política de contratação de pessoal, nomes e qualificação de seus dirigentes e representantes. As ONGs prestarão contas anualmente dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privados, inclusive doações.
Na mesma sessão, será realizada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 55-A/01, que reduz o número de vereadores no país, e a PEC 17/04, que aumenta de 25% para 29% o percentual para o compartilhamento da Cide com os estados e o Distrito Federal. Também está na pauta desta terça-feira requerimento apresentado pela senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) para que seja votado com urgência o projeto de lei da Câmara (PLC 107/03) que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica.
O último item da ordem do dia é a PEC 29/00, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. A PEC tramita em conjunto com outras 17 propostas de emenda à Constituição e será votada em primeiro turno. O parecer é do senador José Jorge (PFL-PE). As agendas das sessões desta quarta-feira (23) e quinta-feira (24) estão em aberto, pois dependem do que for votado ou não na terça. Na sexta-feira (25), a sessão é não deliberativa.
21/06/2004
Agência Senado
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