CCJ encerra reunião sem aprovar projetos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não conseguiu aprovar nenhum projeto na reunião desta quarta-feira (22). Muitas propostas foram retiradas de pauta a pedido autor ou do relator. Assim fez o senador Humberto Costa (PT-PE), que pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2011 - de sua autoria -, destinado a estabelecer punições mais rigorosas para gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas. A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC).
Pedido de vista coletiva também adiou a votação de projeto de resolução do Senado (PRS 14/2011), apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que tem objetivo de formalizar compromissos assumidos por pessoas convidadas ou convocadas a falar em audiências públicas nas comissões do Senado em termo de ajuste a ser lavrado ao final da reunião. A complexidade do tema e a eficácia de sua aplicação - levantou-se a possibilidade de autoridades que descumprirem estes termos de ajuste serem acionadas na Justiça por crime de responsabilidade - motivou esta decisão da CCJ.
22/05/2013
Agência Senado
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