CCJ examina maior rigor em licitações de medicamentos e proibição de concurso sem vagas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá abrir a reunião desta quarta-feira (23) com a discussão de substitutivo a projeto de lei da Câmara (PLC 27/2007) que estabelece exigências adicionais aos participantes de licitações de medicamentos e insumos farmacêuticos para comprovação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos negociados.
A proibição de concurso público para a formação de cadastro de reserva – proposta no PLS 369/2008 – também poderá ser votada pela CCJ. O projeto obriga ainda a indicação expressa do número de vagas a serem preenchidas nos editais dos concursos.
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23/05/2012
Agência Senado
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