CCJ examina maior rigor nas pesquisas eleitorais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião nesta quarta-feira (12), quando deve examinar projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que impõe maior rigor na elaboração e na divulgação de pesquisas de opinião. Pela proposta, que pode ser aprovada em caráter terminativo de acordo com o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS), os diretores de institutos de pesquisa que fornecerem informações errôneas à Justiça Eleitoral ou que apresentarem fraudes nos resultados podem ser condenados à prisão, e a empresa pode ter seu registro cassado.
Outra matéria de relevância que deve ser discutida na reunião é o projeto de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR) que antecipa o momento que marca o início formal do processo de cassação de mandato, a partir do qual, mesmo renunciando, o senador não pode mais livrar-se da condenação. Atualmente, esse momento é marcado pela votação, pela Comissão Diretora, do processo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que sugere a abertura da investigação de denúncia que leve à cassação de mandato.
A proposta estabelece que a abertura do processo será marcada pela apresentação formal, no Conselho de Ética, de relatório que peça a abertura de investigação de prática de atos contra o decoro parlamentar passíveis de punição com a perda de mandato. Para Osmar Dias, que tem o apoio do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), esse deve ser o limite para que a renúncia extinga a continuidade do processo. Caso aprovado, o parecer da CCJ sobre o projeto de resolução segue para análise da Comissão Diretora.
Entre os outros 34 itens da pauta da CCJ, está o projeto de lei da comissão que analisou os efeitos do fenômeno "El Niño" no país. A proposição estabelece que o presidente, governador ou prefeito que, mesmo alertado por órgão do sistema de defesa civil, se omitir em adotar medidas para combater tragédias e desastres climáticos estará incorrendo em crime de responsabilidade. De acordo com a proposta, caso seja confirmada a omissão, o presidente pode perder o mandato e os prefeitos podem até ser presos. O relator, senador Maguito Vilela (PDMB-GO), é favorável à aprovação do projeto.
Os senadores da CCJ devem examinar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º do texto constitucional, ao lado de educação, saúde, trabalho e moradia, por exemplo. A matéria, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tem relatório favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP).
Os senadores da CCJ também analisam, em caráter terminativo, projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC) que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, o "Almirante Negro", que liderou a Revolta da Chibata. Na qualidade de relator, o senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) recomenda a aprovação da matéria, de acordo com substitutivo que apresentou.
Outra proposta de Marina, que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado, deve ser analisada na reunião da CCJ. O objetivo do projeto, que tem relatório favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR), é abrir um canal pelo qual a Casa possa receber sugestões de leis da sociedade civil.
11/06/2002
Agência Senado
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