CCJ EXAMINA NESTA QUARTA A REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se nesta quarta-feira (dia 27), às 10h, para examinar uma pauta com 11 projetos de lei e propostas de emenda constitucional de iniciativa da comissão especial da Casa que estudou a reforma político-partidária. Relator de sete das propostas apresentadas, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) apresentou voto contrário a três medidas: o voto facultativo, a mudança no sistema de suplência e a redução do mandato dos senadores. Além disso, Francelino ofereceu nos seus pareceres dois substitutivos que modificam as propostas originais sobre a alteração no cálculo do número de vereadores e sobre a limitação da divulgação do resultado de pesquisas eleitorais.O voto distrital misto, a fidelidade partidária e o fim do segundo turno nas eleições são objeto de outras propostas da reforma, relatadas pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE).JUSTIÇA FEDERALNa mesma reunião, a CCJ vai apreciar duas propostas já aprovadas pela Câmara dos Deputados durante a convocação extraordinária deste mês e que alteram o funcionamento da Justiça Federal. O projeto de lei que reestrutura a Justiça Federal na primeira instância, com a criação de varas federais nas cinco regiões, tem como relator o senador Francelino Pereira. O senador José Fogaça (PMDB-RS) foi designado para relatar a proposta de emenda à Constituição estabelecendo que lei federal disporá sobre criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A proposta inclui ainda o julgamento de habeas-corpus, quando um tribunal estiver relacionado na ação, entre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
26/01/1999
Agência Senado
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