CCJ EXAMINA NORMAS QUE PRETENDEM MELHORAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Entre os projetos a serem examinados pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, está o Projeto de Lei da Câmara número 41/98, que trata das normas de tramitação de processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal. O projeto teve urgência na sua tramitação a pedido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator da matéria, senador Francelino Pereira (PFL-MG) ainda não apresentou parecer. O projeto estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na administração federal direta e indireta, "visando à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração". A matéria determina regras para a tramitação de processos administrativos, dentro de seus respectivos poderes, definindo detalhes como competência, instrução, direitos e deveres dos administrados, impedimentos e suspeições. Os preceitos da lei se aplicam também aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário da União. Na exposição de motivos referente ao projeto, assinada pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim, e pelo ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, explica-se que os juristas há muito pedem a codificação desse ramo jurídico. Segundo o texto dos ministros, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto assegurou a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos. "Estamos convictos de que a lei proposta poderá propiciar à Administração a aos cidadãos maior segurança e facilidade na observância e aplicação das normas administrativas", afirmam.
05/01/1999
Agência Senado
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