CE examina normas para endereços na Internet



A Comissão de Educação (CE) recebeu, para decisão terminativa, projeto de lei apresentado pelo senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), estabelecendo requisitos e condições para a realização de registro de nomes de domínio - o conjunto de caracteres que identifica um endereço na rede internet no Brasil, como, por exemplo, www.senado.gov.br.

O projeto visa inibir práticas abusivas como o cybersquatting , que é o registro de nomes e marcas de terceiros por pessoas ou empresas que depois as revendem aos legítimos donos ou as utilizam em campanhas de difamação ou concorrência desleal.

- É preciso estabelecer regras claras, de modo a evitar abusos que estão sendo cometidos. A proposição tem o intuito de proteger não somente empresas detentoras de marcas famosas, os artistas e as personalidades conhecidas, mas também o cidadão comum, que pode ver seu nome utilizado indevidamente na rede por terceiros - afirmou Ornélas.

Segundo o senador, os dispositivos mais importantes do projeto são os que estabelecem limites à liberdade de registro de nomes hoje existente, impondo respeito à titularidade de marcas, nomes comerciais e mesmo nomes próprios de pessoas físicas. Atualmente, vigora apenas a norma de privilegiar o primeiro requerente de um registro, baixada pelo Comitê Gestor da Internet, criado pela Portaria nº 147 dos Ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia.



15/10/2002

Agência Senado


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