CCJ examina proibição de penhora de máquinas agrícolas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a penhora de tratores, máquinas e outros equipamentos usados pelos agricultores em seu trabalho. Simon diz que Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de instrumentos necessários ao exercício da profissão, mas os advogados de bancos ignoram esta norma e sempre pedem à justiça a penhora de tratores.
O projeto colocará na legislação o que os juízes já vêm aceitando, conforme Simon. Ele informa que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os tratores não podem ser penhorados, mas um agricultor endividado que não quiser perder seu instrumento de trabalho tem de pagar advogado e entrar na justiça. O projeto tem parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PPS-RS). O senador Bello Parga (PFL-MA) apresentou voto em separado para excluir da proibição de penhora os tratores e equipamentos agrícolas que tenham sido financiados por bancos e ainda estejam garantindo a operação de empréstimo. Parga pondera que, se o projeto de Simon for aprovado, os bancos não terão mais interesse em financiar tratores e máquinas agrícolas, pois seu risco se tornará elevado. A CCJ deve discutir ainda projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que acrescenta um item ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir entre as infrações o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiro dos veículos. Se a mudança for aprovada pelo Congresso, o motorista flagrado com bebidas receberá uma multa de nível "gravíssimo" e ainda terá o veículo retido. Edison Lobão argumenta que se trata de uma medida de prudência que não fere a liberdade individual, pois a bebida poderá ser transportada no bagageiro do carro. Também não proíbe que os passageiros possam ingerir bebida alcoólica. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).Entre os 44 itens da pauta da CCJ consta, para discussão, o projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-RO) que proíbe a clonagem de embriões de seres humanos. Antes de sua votação, no entanto, o próprio Sebastião Rocha quer promover um debate público no Senado sobre o assunto.
19/04/2002
Agência Senado
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