CCJ EXAMINA PROJETO QUE REGULAMENTA O "FACTORING"
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (25), às 10h, para apreciar, entre outras matérias, proposta de emenda à Constituição que regulamenta a atuação de empresas de factoring e projeto que trata da implantação do sistema eleitoral distrital misto. Presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a Comissão deverá examinar na mesma reunião proposta de emenda à Constituição que permite a participação de empresas ou capitais estrangeiros na área de assistência à saúde no Brasil. Consta ainda da pauta o projeto de lei da Câmara que define as punições para infrações em serviços notariais e de registro. Entre os projetos de caráter terminativo (cuja decisão final é da própria Comissão) incluídos na pauta, estão o que dispõe sobre a apresentação e divulgação do relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo, o que inclui pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas no rol das beneficiárias da impenhorabilidade; o que proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e o que trata da indenização por dano moral devido ao extravio ou perda definitiva de bagagem.
23/11/1998
Agência Senado
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