Volta à pauta da CAE projeto que regulamenta empresas de factoring
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá se reunir nesta terça-feira (9), a partir das 10h, para examinar uma pauta com 12 projetos, entre eles um (PLC 13/07) que regulamenta as atividades de fomento mercantil, mais conhecidas como empresas de factoring. No comércio, elas são chamadas de "empresas de compra de cheques pré-datados".
O projeto já esteve na pauta da CAE por duas vezes desde o início do ano passado, quando foi submetido a debates, mas não chegou a ser votado. A atividade de fomento mercantil, que foi regulada pelo Banco Central de 1985 a 1988, funcionou nos últimos 21 anos sem qualquer legislação, pois o Conselho Monetário Nacional decidiu que as empresas de factoring não se enquadram como instituições financeiras e, portanto, não devem seguir normas do BC. Desde então, deputados e senadores apresentaram várias propostas para sua regulamentação, mas nenhuma prosperou.
Em 2008, a Câmara aprovou com muitas alterações um projeto do deputado João Herrmann Neto (1946-2009), agora em debate na CAE. O texto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), resolveu fazer modificações na proposta que, se aprovadas, levarão o projeto de volta à Câmara, para análise das inovações dos senadores.
Antonio Carlos Júnior elimina em seu substitutivo a exigência, prevista no projeto, de que as empresas de factoring se registrem em algum órgão do governo. Ele argumenta que elas não captam dinheiro de correntistas, não podem fazer empréstimos e seus serviços são regulados por contratos comuns. Portanto, não precisam de registro do governo para funcionar. Antonio Carlos Júnior sustenta que o Congresso não pode mais adiar a regulamentação, pois a falta de normas tem permitido que empresas usem o factoring como fachada para práticas ilegais, como lavagem de dinheiro ou agiotagem.
05/03/2010
Agência Senado
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