CCJ examina projeto sobre presídios de segurança máxima
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) têm uma extensa pauta de proposições - com 31 itens - a examinar na reunião marcada para as 10 horas desta quarta terça-feira (28), já que o colegiado ficou impedido de apreciar matérias terminativas durante a última semana em que as deliberações do Plenário estiveram obstruídas. Um dos projetos, que tramita em caráter terminativo na comissão, trata da instalação de presídios federais de segurança máxima no país.
O projeto é do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que já manifestou sua posição contrária à construção desse tipo de penitenciária na capital do país, pelo fato de Brasília abrigar os poderes da República e as representações diplomáticas. Em sua proposta, ele especifica as condições em que os presídios de segurança máxima poderão ser instalados. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), aprovou a idéia oferecendo voto favorável nos termos de um substitutivo.
Ainda sobre matéria penal, a CCJ vai avaliar dois projetos que tratam da justiça militar. Um do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que concede à Justiça comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares - incumbência hoje restrita ao tribunal militar -, e outro, do então senador Arlindo Porto, que altera o Código de Processo Penal Militar. O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), apresentou um substitutivo ao segundo projeto, rejeitando o primeiro.
Três outras proposições em análise, essas da Câmara, modificam regras do Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas permite que o condutor ou proprietário de veículo coletivo possa interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico. O relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), ofereceu relatório favorável com substitutivo. Também o senador Sibá Machado (PT-AC) apresentou voto em separado favorável, com substitutivo.
No total, a CCJ terá que votar sete matérias terminativas, sete propostas de emenda à Constituição (PECs), 10 projetos da Câmara e sete outras proposições diversas. O primeiro item dos trabalhos é o projeto que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, também sob análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
26/05/2003
Agência Senado
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