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Esse projeto de lei foi apresentado pelo Executivo em maio do ano passado. No final de 2007, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados - na qual tramitou como PL 969/07 - e agora está sendo analisado no Senado sob a forma do PLC 9/08.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria no âmbito da CCJ, defendeu a proposta e afirmou que a legislação "carece de regras que regulem o recolhimento de presos aos estabelecimentos penais federais".

Serys argumentou que o projeto aperfeiçoa a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), que em seu artigo 3º determina que "a União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública".

O projeto prevê que os presos serão recolhidos nesse tipo de presídio quando for interesse da segurança pública ou do próprio condenado. Poderão requerer a transferência para essas prisões o Ministério Público, a autoridade administrativa e o próprio preso.

Emenda

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou que apresentará em Plenário uma emenda de redação à proposição. Ele disse estar preocupado com um dos dispositivos do texto, que, segundo explicou, poderia ser interpretado incorretamente, como se o preso não pudesse permanecer mais do que dois anos consecutivos nos estabelecimentos federais de segurança máxima. O senador se referia ao item que determina que "o período de permanência não poderá ser superior a 360 dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência".

Demóstenes disse ainda que foi procurado por um representante do Ministério da Justiça, que lhe explicou que esse risco não existe. Apesar disso, confirmou que apresentará a emenda em Plenário "para garantir que não haja limites ao prazo de permanência do preso naquelas prisões".

Além do parecer favorável à proposta, a CCJ também aprovou requerimento do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para que a matéria passe a tramitar no Senado em regime de urgência.

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