CCJ EXAMINA PROJETOS QUE PROÍBEM USO DE ARMAS DE FOGO



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (dia 23) os três projetos de lei do Senado que tratam da venda e porte de armas de fogo em todo o território nacional. Um dos projetos, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), proíbe a fabricação, o porte, o depósito, o uso e o trânsito de armas de fogo em todo o Brasil. Outro, do senador Djalma Falcão (PMDB-AL), estabelece que o uso, o porte e a guarda de armas de fogo devem ser privativos das forças armadas, e das polícias civis e militares. O terceiro projeto, do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), proíbe a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional, exceto para os órgãos de segurança pública e empresas de segurança privada, desde que devidamente registradas e regularizadas.
Outro projeto que pode ser votado na sessão extraordinária da CCJ) desta terça-feira é da senadora Emília Fernandes (PDT-RS), e garante atendimento preferencial a deficientes, gestantes, idosos, lactantes e pessoas com crianças de colo em órgãos públicos, bancos, transportes coletivos sanitários públicos. Ao todo, a CCJ vai analisar 19 projetos de lei na sessão extraordinária, a maior parte propostas de cunho social.
A divulgação de mensagens de educação no trânsito em publicidade da indústria automobilística, incluindo outdoors instalados às margens das rodovias, também deve passar pelo crivo da CCJ. A matéria é objeto de projeto da Câmara, que tramita em conjunto com o PLS nº 245/99, da senadora Emília Fernandes.
Ainda de autoria da senadora, deve ser aprovado projeto, alterado por duas emendas do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e clínicas manterem registros de prontuários médicos por 20 anos, garantindo o acesso aos dados a pacientes e seus familiares. O descumprimento da norma acarretaria ao profissional de saúde o pagamento multa ou pena de até dois anos de prisão.
Alguns projetos de teor jurídico e administrativo também serão discutidos pela CCJ. De acordo com projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), juízes trabalhistas de primeira instância poderão conceder assistência jurídica gratuita a quem receber até dois salários mínimos ou provar seu estado de miserabilidade. A proposta conta com parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que vê aí a possibilidade de agilizar as decisões judiciais e facilitar o acesso à gratuidade.
Na oportunidade, o senador José Eduardo Dutra, relator da matéria na CCJ, também deve propor a aprovação de projeto de lei da Câmara que obriga a presença de testemunhas em cartório, no ato de confecção do registro de nascimento, quando o parto ocorra sem assistência médica, em residência ou fora da unidade hospitalar.

22/05/2000

Agência Senado


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