CCJ analisa projetos sobre armas de fogo



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (23), às 10h, pauta com dois itens, que condensam cinco projetos de lei do Senado sobre comércio, porte e posse de armas de fogo. As propostas serão examinadas pela comissão na forma do substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e devem ir a Plenário ainda na quarta-feira, à tarde. Os cinco projetos relacionados a armas de fogo a serem analisados são os de número 292/99, 386/99, 614/99, 202/2003 e 32/99.

Após a votação dessa matéria, os senadores terão audiência pública sobre a reforma do Judiciário com a presença do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. A proposta de emenda à Constituição 29/2000, que trata do assunto, tem como relator o senador José Jorge (PFL-PE). O requerimento para a realização da audiência é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Em 2000, o texto aprovado pela Câmara chegou ao Senado. Recebeu parecer favorável do ex-senador Bernardo Cabral, mas não chegou a ser votado pelo Plenário. O novo governo preferiu voltar a discutir o assunto, e a audiência com o procurador é um passo neste sentido. Entre outras alterações, o texto já votado na CCJ cria dispositivos de controle do Judiciário e institui o mecanismo do efeito vinculante para decisões dos tribunais superiores.



21/07/2003

Agência Senado


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