CAE examina projeto que impede transferência de recursos da seguridade social
Proposta que impede a transferência de recursos da seguridade social para outras finalidades deverá ser discutida na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (24) a partir das 10h. Na pauta com sete itens não terminativos, os integrantes da CAE irão examinar projeto de lei complementar de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que vincula as remunerações das disponibilidades do Tesouro Nacional de fontes da seguridade social à aplicação obrigatória nas suas áreas: saúde, previdência e assistência social.
A iniciativa tem por objetivo, conforme a justificação do projeto, contribuir no esforço que vem sendo empreendido pelo governo para equilibrar as contas da Previdência, por intermédio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 40 que tramita na Câmara dos Deputados.
O senador Mão Santa (PMDB-PI), relator da matéria, é favorável ao projeto de Paulo Octávio. Ele considera que se o recurso é da seguridade e está sendo remunerado por permanecer na conta única do Tesouro, -nada mais justo que essa remuneração passe a integrar o rol de fontes que custeiam a seguridade social-. O seu substitutivo, como explica no seu parecer, apenas torna essa determinação mais clara, definindo essa remuneração como fonte específica do orçamento da seguridade.
Os integrantes da CAE irão examinar outros seis itens. Entre eles está o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a projeto de resolução do Senado que define somente o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) como fator de correção dos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, esse indexador só é utilizado se apresentar variação positiva. A proposta do ex-senador Adir Gentil estabelece que o IGP-DI será utilizado também quando registrar índices negativos, permitindo que os devedores possam abater a diferença.
20/06/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE examina projeto que amplia verbas para Seguridade Social
CAE rejeita projeto que garantia mais recursos para a Seguridade Social
Planejamento diz que DRU não reduz recursos destinados à seguridade social
CAE vota reforço de recursos para a Seguridade Social
Mão Santa quer impedir que Tesouro se aproprie de rendimentos de recursos da Seguridade Social
CCJ aprova parecer favorável à proposta que veda bloqueio de recursos orçamentários da Seguridade Social