CCJ EXAMINARÁ FUNDO DE COMBATE À POBREZA
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza destina-se a viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Os recursos do fundo deverão ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. A primeira emenda acolhida por Alcântara evita que a desvinculação de receitas da União incida sobre os recursos do fundo. A segunda define critérios para a composição do conselho gestor do fundo.
A CCJ examina também, nesta quarta-feira, emendas ao projeto de lei que cria o Comitê Gestor dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A emenda acolhida pelo relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), inclui Goiás e o Distrito Federal na área de jurisdição do comitê.
A comissão aprecia ainda parecer do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) favorável a projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data. Deverá ser examinado ainda substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) relativo a projeto de autoria do senador Lúcio Alcântara que trata das técnicas de reprodução assistida.
A CCJ é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), e a reunião terá início às 10h. A primeira parte será dedicada à aposição do retrato do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) na galeria de ex-presidentes da CCJ.
11/04/2000
Agência Senado
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