CCJ finaliza relatório sobre reforma do Judiciário nesta semana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (6), às 11h, reunião extraordinária, quando deve finalizar a votação do parecer do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a proposta de emenda à constituição (PEC nº 29/2000) que reforma o Poder Judiciário. O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), espera que a votação do parecer seja concluída, já que até a última reunião, na semana passada, 133 dos 175 destaques apresentados ao relatório de José Jorge haviam sido analisados.
Na votação dos destaques, o relator vem concordando com algumas das sugestões apresentadas pelos colegas da CCJ, alterando seu relatório em determinados pontos. A comissão ainda não promoveu, todavia, a discussão dos temas considerados fundamentais da reforma, como a criação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e a instituição da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos os pontos estão no texto da PEC aprovado pela Câmara dos Deputados e no relatório de José Jorge.
Na semana passada, Lobão suspendeu a reunião por considerar necessário que a comissão tivesse quórum e tempo suficientes para analisar esses temas polêmicos que ainda estão pendentes de discussão. Caso a comissão não consiga esgotar a votação do relatório na terça-feira, a comissão tem reunião ordinária marcada para a quarta-feira (7), às 10h, que tem uma pauta de 38 itens.
O primeiro item dessa pauta é a PEC nº 7/1992, que tramita na CCJ em conjunto com outras duas PECs. A proposta estabelece o número mínimo e o número máximo de vereadores por município, que seria proporcional ao número de eleitores. O relator da matéria é o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que apóia a medida já aprovada pela Câmara.
Também faz parte da pauta o projeto de lei (PLS nº 208/2003) que institui penas mais rígidas para quem promover o trabalho escravo no Brasil. A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e tem parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA), que aproveitou sugestões do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
05/04/2004
Agência Senado
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