CCJ inicia debate sobre o voto facultativo
A adoção do voto facultativo no Brasil começou a ser discutida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27), com a leitura, pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), de parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) subscrita pelo senador Sérgio Machado (PMDB-CE) e outros senadores que acaba com o voto obrigatório. A concessão de vista coletiva adiou a votação da matéria.
No parecer, Iris Rezende lembra que o voto facultativo foi aprovado, na legislatura passada, pela Comissão Temporária Interna do Senado que estudou a reforma político-partidária. E observa que a PEC examinada nesta quarta-feira pela CCJ constituía a reapresentação, na atual legislatura, de proposta acatada por aquela comissão suprapartidária e que foi arquivada com o término da legislatura passada.
Iris Rezende manifesta sua opinião de que a obrigatoriedade do voto é um constrangimento ilegal que pretende impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa. -Em razão de o sufrágio universal e secreto representar instrumento essencial da democracia, não pode ele mesmo ressentir-se do traço essencial da vida democrática - a liberdade de agir-, acrescenta o relator.
Outro argumento apresentado pelo senador goiano é o de que não há, hoje, nenhuma democracia representativa relevante que adote o recurso do voto obrigatório. Iris Rezende pondera ainda que -as transformações econômicas sofridas pelo Brasil nas últimas décadas geraram um novo perfil da sociedade, caracterizado pela forte urbanização e pela grande expansão dos meios de comunicação, propiciando uma situação mais favorável ao exercício da cidadania, ao desvincular o eleitor dos feudos agrários que permearam a história política nacional desde o advento das capitanias hereditárias-.
Em debate sobre a PEC, o senador Roberto Freire (PPS-PE) afirmou ser favorável ao voto obrigatório -até porque é apenas um dia, de dois em dois anos, em que se igualam todos os cidadãos e cidadãs na definição de seu destino-. Freire acredita que, numa sociedade complexa e desigual como a brasileira, com o voto facultativo haveria o risco da prevalência -de interesses muito bem conhecidos-. O senador Francelino Pereira (PFL-MG), primeiro a pedir vista da matéria, também manifestou-se a favor do voto obrigatório.
27/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ inicia reunião com voto facultativo e mudança na composição da Câmara em pauta
Ricardo Ferraço defende voto facultativo e cobra debate
Comissão da reforma Política debate voto facultativo e reeleição
Senadores opinam sobre voto facultativo e reeleição
Sugestão da sociedade sobre voto facultativo aguarda relator na CCJ
CCJ reavalia voto facultativo