Sugestão da sociedade sobre voto facultativo aguarda relator na CCJ
Uma sugestão feita pela sociedade civil foi transformada em proposição legislativa e começou a tramitar no Senado. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/08, que altera o artigo 14 da Constituição federal a fim de tornar o voto facultativo no processo eleitoral brasileiro. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de proposta encaminhada em 2005 pela Associação Comunitária de Chonin de Cima, sediada em Governador Valadares (MG).
A sugestão foi aprovada em reunião da CDH em 5 de junho deste ano, com o voto favorável do relator da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). No dia 20 do mesmo mês, a proposta foi apresentada à comissão em forma de PEC, tendo início a sua tramitação no Legislativo.
Como a obrigatoriedade do voto está determinada na Constituição, o voto facultativo não pode ser instituído por lei ordinária, mas somente por meio de PEC, que deverá estar subscrita por um terço dos membros do Senado (27 senadores) e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A PEC 28/08 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo, com valor igual para todos. A proposição mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, mas torna o voto facultativo a todos os cidadãos alistados.
Direito
No relatório apresentado na CDH, Suplicy afirma que o ato de votar deve representar um direito de cidadania, a ser exercido espontaneamente por eleitores conscientes da importância de sua participação na escolha de seus representantes. Ele lembra que o voto obrigatório é uma tradição que teve início com o Código Eleitoral de 1932, mas que o povo brasileiro já demonstra maturidade para conviver com o voto facultativo no processo eleitoral, passados mais de 20 anos da redemocratização do país.
"Enquanto a obrigatoriedade do voto contribui para o voto irrefletido e sob a influência do abuso de poder político e econômico, o voto facultativo permite que o cidadão tenha motivação para escolher seus representantes de forma livre e consciente", argumenta.
O senador acrescenta, ainda, que no sistema atual somente votam os eleitores interessados, uma vez que existem as opções de pagar uma multa de "valor irrisório" cobrada pela Justiça Eleitoral; dirigir-se à cidade vizinha para passear e justificar o voto; anulá-lo; ou votar em branco.
Suplicy lembra que, em função de sua relevância, o tema já vem sendo tratado pelo Legislativo. Sobre o mesmo assunto, tramita ainda no Senado, na CCJ, a PEC 39/04, que tem como primeiro signatário o ex-senador Sérgio Cabral. Na Câmara, tramitam ainda a PEC 211/95 e diversas proposições a ela apensadas, todas referentes ao fim do voto obrigatório.
Dessa forma, explica Suplicy, é provável que a PEC 28/08 passe a tramitar em conjunto com a PEC 39/04, mediante decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, nos termos do disposto no artigo 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Casa.
O regimento admite o encaminhamento, à CDH, de sugestões legislativas formuladas por associações, com possibilidade de serem transformadas em proposições legislativas de autoria da comissão, na hipótese de receberem voto favorável do realtor, ou encaminhadas ao arquivo, se o voto for contrário.
30/07/2008
Agência Senado
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