CCJ pode estender seguro-desemprego a ex-presidiário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10h desta quarta-feira (13) para examinar uma pauta de 11 itens, entre eles o projeto que destina três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, ou seja, um total de R$ 1.050,00, ao egresso de estabelecimento penal. Assinado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o PLS 166/05 tem parecer favorável do senador José Jorge (PFL-PE).
O texto também prevê que o ex-presidiário seja encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Relator e autor da matéria entendem que essa é uma forma de viabilizar a reinserção social das pessoas que cumprem pena de prisão.
No entender de José Jorge, a extensão do seguro-desemprego ao ex-presidiário certamente reduzirá os indicadores de reincidência criminal. Em seu relatório, o parlamentar menciona os constrangimentos e dificuldades enfrentados pelos egressos da prisão. E diz que, às vezes, o cometimento de um novo delito representa alternativa quase inevitável para quem precisa de recursos para satisfazer necessidades básicas quando retorna ao convívio social.
Na mesma reunião, a CCJ examina projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), destinado a instituir o prêmio Jornalista Roberto Marinho de mérito jornalístico. A iniciativa visa contemplar profissionais de comunicação cuja atuação tenha colaborado para a elevação do nível do jornalismo nacional. A idéia é conferir a premiação todos os anos, nos primeiros dias de dezembro, em data próxima à do aniversário de nascimento do patrono do prêmio (03/12).
Pela proposta, a escolha do premiado caberá a um conselho de cinco senadores, especialmente composto para esse fim, o qual proporá à Comissão Diretora do Senado os critérios de seleção dos escolhidos. E esse colegiado se valerá das indicações enviadas ao Senado até o último dia do mês de novembro.
Se aprovado pela CCJ, o projeto que beneficia o ex-presidiário ainda será submetido, em decisão terminativa, à Comissão de Assuntos Sociais. Quanto ao projeto que institui o prêmio Jornalista Roberto Marinho, se aprovado, será encaminhado ao exame da Comissão Diretora.
12/12/2006
Agência Senado
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